Seja um Investidor

MINUTA — DOCUMENTO EM REVISÃO JURÍDICA. Este texto é um rascunho gerado para fins de estruturação da plataforma e ainda não foi validado por advogado. Não produz efeitos jurídicos definitivos até revisão e aprovação formal. TERMO DE ADESÃO E CONTRATO DE INVESTIMENTO Pelo presente instrumento, de um lado LEVEL CAPITAL SECURITIZADORA, inscrita no CNPJ sob nº 27.459.298/0001-59 ("FUNDO" ou "SECURITIZADORA"), e de outro lado a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro realizado na plataforma ("INVESTIDOR"), têm entre si justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA 1ª — OBJETO 1.1. O presente termo regula o aporte de recursos financeiros do INVESTIDOR à SECURITIZADORA, destinados à aquisição de direitos creditórios (títulos de crédito cedidos por empresas cedentes, com deságio), constituindo o chamado "capital de terceiros" do fundo. 1.2. O aporte não constitui depósito bancário, não é garantido pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e está sujeito aos riscos descritos na Cláusula 4ª. CLÁUSULA 2ª — DO APORTE E DA REMUNERAÇÃO 2.1. O aporte é realizado via PIX, utilizando a chave divulgada pela SECURITIZADORA na plataforma, e sua confirmação de recebimento é feita manualmente pelo administrador do fundo. 2.2. No momento do aporte, o INVESTIDOR escolhe um plano de resgate entre as opções disponibilizadas na plataforma (liquidez imediata, ou prazos de aviso prévio de 7, 14 ou 30 dias), cada qual associado a uma taxa de remuneração própria, vigente na data do aporte e divulgada na área do investidor. 2.3. A remuneração é calculada por juros simples, a partir da data de corte do aporte (data da confirmação do PIX, ou o próximo dia útil, quando aplicável) até a data da solicitação de resgate. 2.4. As taxas vigentes podem ser alteradas pela SECURITIZADORA a qualquer tempo para novos aportes, sem efeito retroativo sobre aportes já confirmados. CLÁUSULA 3ª — DO RESGATE 3.1. O resgate de rendimento pode ser solicitado a qualquer momento, observadas as regras de liquidez do plano escolhido. 3.2. O resgate do valor total (principal) fica sujeito ao prazo de aviso prévio do plano escolhido, contado da data da solicitação, findo o qual o pagamento é processado pela SECURITIZADORA. 3.3. O pagamento dos resgates é realizado para os dados bancários ou chave PIX informados pelo INVESTIDOR em seu cadastro, sendo de sua responsabilidade mantê-los atualizados e corretos. CLÁUSULA 4ª — DOS RISCOS DO INVESTIMENTO 4.1. O INVESTIDOR declara estar ciente de que o investimento em direitos creditórios envolve riscos, entre os quais: (a) risco de crédito — possibilidade de inadimplência dos sacados (devedores) dos títulos adquiridos pela SECURITIZADORA; (b) risco de concentração; (c) risco de liquidez, especialmente em cenários atípicos de mercado; (d) ausência de garantia do FGC ou de qualquer outro mecanismo de proteção de crédito público ou privado. 4.2. A SECURITIZADORA mantém uma Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), calculada sobre a carteira em aberto, como mecanismo de mitigação, sem que isso represente garantia de resultado ou de preservação integral do capital investido. 4.3. Rentabilidade passada não representa garantia de rentabilidade futura. CLÁUSULA 5ª — DECLARAÇÕES DO INVESTIDOR 5.1. O INVESTIDOR declara, sob as penas da lei: (a) possuir capacidade civil plena para contratar; (b) que os recursos aportados têm origem lícita; (c) ter lido e compreendido integralmente este Termo, inclusive os riscos descritos na Cláusula 4ª, antes de aceitar suas condições; (d) que as informações prestadas em seu cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a comunicar eventuais alterações à SECURITIZADORA. CLÁUSULA 6ª — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 6.1. Os dados pessoais informados no cadastro serão tratados pela SECURITIZADORA exclusivamente para as finalidades de análise, formalização, operacionalização e cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas a este Termo, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). CLÁUSULA 7ª — VIGÊNCIA E RESCISÃO 7.1. Este Termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico, permanecendo válido enquanto houver saldo investido em nome do INVESTIDOR, e pode ser rescindido a qualquer momento mediante o resgate integral dos valores aportados. CLÁUSULA 8ª — DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO 8.1. O aceite eletrônico deste Termo, realizado no momento do cadastro na plataforma, tem validade de assinatura para todos os fins de direito, nos termos da legislação aplicável a documentos eletrônicos. 8.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da SECURITIZADORA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ao marcar a opção de aceite abaixo e concluir o cadastro, o INVESTIDOR confirma ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas deste Termo.