Contrato de Cessão de Direitos Creditórios — Level Capital Securitizadora
MINUTA — DOCUMENTO EM REVISÃO JURÍDICA. Este texto é um rascunho gerado para fins de estruturação da plataforma e ainda não foi validado por advogado. Não produz efeitos jurídicos definitivos até revisão e aprovação formal.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM COOBRIGAÇÃO
Pelo presente instrumento, de um lado LEVEL CAPITAL SECURITIZADORA, inscrita no CNPJ sob nº 27.459.298/0001-59 ("CESSIONÁRIA"), e de outro lado a pessoa jurídica identificada no cadastro realizado na plataforma ("CEDENTE"), têm entre si justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª — OBJETO
1.1. O presente contrato regula a cessão onerosa, pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA, de direitos creditórios (títulos representados por notas fiscais, boletos e/ou outros comprovantes de venda de mercadorias ou prestação de serviços) de titularidade do CEDENTE contra terceiros ("SACADOS"), mediante deságio representado pela taxa de juros aplicável a cada operação.
1.2. Cada cessão é formalizada por meio de uma "operação" (borderô) lançada pelo CEDENTE na plataforma, contendo um ou mais títulos, sujeita à aprovação prévia da CESSIONÁRIA quanto à taxa e às condições.
CLÁUSULA 2ª — CADASTRO DE SACADOS E LIMITE DE CRÉDITO
2.1. O CEDENTE poderá cadastrar os SACADOS na plataforma, ficando a aprovação do limite de crédito de cada SACADO, bem como o limite de crédito total disponível ao CEDENTE, a critério exclusivo da CESSIONÁRIA, após análise cadastral e de risco.
2.2. O acesso do CEDENTE às funcionalidades operacionais da plataforma (lançamento de operações) fica condicionado à liberação do cadastro pelo administrador da CESSIONÁRIA, nos termos deste contrato.
CLÁUSULA 3ª — TAXA E REPASSE DO VALOR LÍQUIDO
3.1. Cada operação é lançada pelo CEDENTE com uma taxa de juros proposta; a CESSIONÁRIA pode aprovar a taxa proposta ou ajustá-la, cabendo ao CEDENTE confirmar a aceitação da taxa ajustada para que a operação prossiga.
3.2. Aprovada a operação, a CESSIONÁRIA repassa ao CEDENTE o valor líquido de cada título (valor de face descontado dos juros da taxa aprovada), pelos meios de pagamento informados no cadastro.
CLÁUSULA 4ª — COOBRIGAÇÃO E RECOMPRA
4.1. A cessão dos títulos é realizada com coobrigação do CEDENTE, que responde solidariamente pelo pagamento em caso de inadimplência do SACADO.
4.2. Constatada a inadimplência de um título por prazo superior ao definido pela CESSIONÁRIA e informado na plataforma, a CESSIONÁRIA poderá efetuar a recompra do título junto ao CEDENTE, que se obriga a pagar o valor principal acrescido dos juros e encargos aplicáveis, deduzindo o valor correspondente de repasses futuros ou cobrando-o diretamente.
4.3. O avalista, pessoa física indicada no cadastro do CEDENTE, responde solidária e pessoalmente pelas obrigações assumidas neste contrato, na qualidade de garantidor, inclusive quanto à obrigação de recompra prevista no item 4.2.
CLÁUSULA 5ª — OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
5.1. O CEDENTE se obriga a: (a) fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados sobre si, seus sócios, o avalista e os SACADOS; (b) apresentar, para cada título, a respectiva nota fiscal, boleto e demais documentos comprobatórios solicitados pela plataforma; (c) não ceder os mesmos títulos a terceiros ou a outra securitizadora/fomento mercantil simultaneamente; (d) comunicar imediatamente à CESSIONÁRIA qualquer fato que possa comprometer o pagamento dos títulos cedidos.
CLÁUSULA 6ª — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
6.1. Os dados pessoais do CEDENTE, de seus representantes e do avalista serão tratados pela CESSIONÁRIA exclusivamente para as finalidades de análise de crédito, formalização, operacionalização e cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas a este contrato, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
CLÁUSULA 7ª — VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio, desde que quitadas todas as operações em aberto na data da rescisão.
CLÁUSULA 8ª — DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
8.1. O aceite eletrônico deste contrato, realizado no momento do cadastro na plataforma, tem validade de assinatura para todos os fins de direito, nos termos da legislação aplicável a documentos eletrônicos, sem prejuízo da faculdade da CESSIONÁRIA de solicitar, posteriormente, a formalização por assinatura adicional (física ou eletrônica avançada) como condição para liberação de limite de crédito.
8.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da CESSIONÁRIA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao marcar a opção de aceite abaixo e concluir o cadastro, o CEDENTE (por seu representante) e o avalista indicado confirmam ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas deste contrato.
